A região Potengi está a sofrendo com a falta d’água constante e com as cobranças das contas “indevidas” também.
A população da região Potengi vem passando por uma fase crítica ao longo de alguns anos com a falta do abastecimento de água por parte da CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Localizada na Mesorregião do Agreste potiguar e formada por 11 municípios, a região Potengi hoje conta com uma população de quase 90 mil habitantes, segundo dados do IBGE/2017.
(fotos ilustrativas)
A questão da falta de água vem ocorrendo constantemente na região, tendo sido agravada com a estiagem das chuvas e a seca dos reservatórios de águas que abastecem o Estado. Porém este ano já tivemos um bom volume de água com às chuvas que caíram sobre o Rio Grande do Norte e isso ajudou à encher alguns reservatórios que estavam secos e a elevar o nível de outros, que estavam em situações precárias. A população por sua vez entende que se não há chuvas, não há água suficiente, isso é um fato. Porém, com as chuvas que caíram no RN este ano, seria realmente necessário manter o racionamento da forma que está sendo?
Os “técnicos” da EMPARN e da CAERN obviamente funcionários do setor publico, claramente irão dizer que sim, que se abrirem o abastecimento de água para as cidades daquela região, mesmo que esta abertura intercale períodos de “dia sim, dia não”, todo esse processo pode comprometer os reservatórios de águas do RN. Mas ai surge a pergunta: “Se” não há abastecimento de água para a população que supra suas necessidades, porque as cobranças das contas de água não param de chegar assim como o abastecimento?
Porém como cidadão e leitor, sempre buscamos compreender os procedimentos corretos, os nossos direitos e deveres, e para informar-lhes disto caríssimos leitores, realizamos uma pesquisa sobre a “cobrança de água indevida” e constatamos o seguinte: De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas “jurídicas” compelidas a cumprir-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, o fornecimento de água deverá ser contínuo, não sofrendo interrupção exceto para manutenção, por casos fortuitos ou problemas que obriguem as empresas a esse procedimento.
Se o “corte da água for constante em determinada região”, sem qualquer ocorrência de força maior, os “consumidores devem solicitar esclarecimentos á própria empresa”, com base no Inciso III, artigo 6º do já mencionado Código, que diz:
” É direito básico do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “
“Quanto a possíveis prejuízos, decorrentes da falta de água, o ressarcimento só é possível através da esfera judicial.”
Neste caso prezado leitor, vocês que moram na região Potengi, “literalmente” estão sendo extorquidos pelo órgão publico do Governo do Estado, que mesmo com o racionamento do abastecimento de água, mantém a cobrança dos valores referente as contas mensais, que obrigatoriamente deveriam ser cobradas apenas pelo consumo mensal da água.
Como qualquer estatal que não dar um “ponto sem nó”, a CAERN sempre alega que os moradores não pagam aquilo que consomem, apenas uma taxa “simbólica” mensal, salvo engano consumidores que mantém hidrantes para medir o consumo médio mensal, mas sabemos que essa “taxa mensal simbólica” equivale ao valor médio de consumo por habitantes. Sinceramente, nós consumidores não podemos ser lesados a estes tipos de serviços fornecidos a população. Cabe aos representantes do povo buscar junto aos órgãos competentes as resoluções necessárias para o problema.
Diante da omissão dos governantes, cabe a VOCÊ caro consumidor ir atrás dos seus direitos perante a lei e exigi-la que seja cumprida conforme mostrado na matéria. Não esperemos que os gestores municipais resolvam algo em que os próprios fazem parte de um sistema e se omitem de cobranças aos governos superiores. De fato, é necessário que cada qual busque a informação, o seu direito e o dever como cidadão brasileiro. Esperamos que a CAERN esclareça os motivos da falta de água constante na região Potengi e as cobranças que não param de chegar, mesmo que os consumidores não usufruam do produto.
Aos nossos leitores, uma excelente leitura e reflexão!