A Deputada Professora Rosa Neide do PT/MT criou um proposta de lei que visa suspender a habilitação da pessoa que deve pensão alimentícia. O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensão.
Pelo texto, caso não apresente o comprovante todos os meses, o Poder Judiciário deverá emitir ordem de prisão civil do homem, independente de pedido.
Agora imaginem, se o devedor trabalhar como motorista de aplicativo, de táxi, de caminhão, mototaxista ou outros, como conseguirão trabalhar para colocar às dívidas das pensões em dia?
Câmara Federal