A deputada estadual Martha Rocha (PDT) protocolou, nesta semana, um projeto de lei (PL) que prevê a contagem do estágio experimental dos servidores do Estado do Rio de Janeiro para a aposentadoria dos funcionários.
A presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) visa solucionar uma grande “encrenca” na aposentadoria do funcionalismo fluminense. O texto deve entrar na pauta da Alerj na próxima semana.
Há alguns meses, a coluna revelou dificuldades na aposentadoria de funcionários do Estado do Rio. Ao solicitarem suas aposentadorias são comunicados de que não atendem aos requisitos. A previdência comunica a eles que cerca de três anos de contribuição desses trabalhadores, referentes ao tempo em que estavam em estágio probatório e experimental, foram descontados de seus contracheques, mas não foram enviados ao INSS. Três mês depois da situação ter sido exposta, pouco mudou.
Responsável pelo repasse referente ao período – em que o servidor, mesmo empossado, deve ter os recolhimentos previdenciários destinados ao INSS –, o Rioprevidência explica que o trabalha, junto às secretarias, para regularizar a situação funcional dos servidores.
O órgão também salienta que estágio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011.
“Nesta etapa era avaliada a performance do candidato, bem como a verificação das aptidões exigidas pelo cargo pretendido, em um intervalo que poderia variar de seis a 12 meses. Encerrado esse período, a Administração opinava pela habilitação ou não do candidato, para a consequente investidura no cargo”, escreve a nota.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) já manifestou, em nota à coluna, ter enviado à Secretaria estadual da Saúde (SES) um parecer judicial no qual recomendou o estado e a SES a agirem de boa-fé perante os agentes públicos. O pronunciamento se deu por causa da via-crúcis que alguns servidores passam para se aposentar.
Enquanto isso, deputados estaduais tentam, em audiências públicas, resolver a questão com o estado, que não dá sinais de movimentação. A solução não é fácil. Em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado do Rio precisa conter seus gastos.
Até agora, a dúvida mais frequente não foi respondida: se o dinheiro foi recolhido e não foi destinado à instituição devida, onde foi parar?
Adriana Shad, psicóloga da rede estadual de Saúde estaria habitada à aposentadoria desde 2021. Mas em junho de 2022, quando deu entrada, o pedido foi negado.
– Acredito que falo em nome dos meus colegas quando chamo essa ação e falta de resolução de apropriação indevida.
Confira íntegra do posicionamento do Rioprevidência
“O estágio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011. Nesta etapa era avaliada a performance do candidato, bem como a verificação das aptidões exigidas pelo cargo pretendido, em um intervalo que poderia variar de seis a 12 meses. Encerrado esse período, a Administração opinava pela habilitação ou não do candidato, para a consequente investidura no cargo.
Em relação a eventuais casos em que o período de estágio experimental tenha extrapolado os doze meses, ou seja, quando a investidura no serviço público ocorreu tardiamente, o Rioprevidência informa que trabalha, junto a outros órgãos, para regularizar a situação funcional desses servidores.”