Foram aprovados os quatro projetos de lei (PL) que alteram as regras de 18 de fundos, entre eles o da Polícia Militar (Funespom) e o do Corpo de Bombeiros (Funesbom) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os textos são oriundos de mensagens legislativas enviadas pelo Governo do Estado do Rio à Alerj para mudar as regras de uso de uma série de fundos especiais ligados ao Executivo. Hoje, o uso dos fundos é vedado para despesas básicas, como o pagamento de salários.
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A periodicidade das mudanças vale até março de 2026. As propostas aguardam a sanção do governador Cláudio Castro (PL), que deve realizar a ação em edição extra do Diário Oficial a ser publicada ainda nesta terça-feira.
Uma vez aprovadas, “as verbas arrecadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais”. No entanto, as mudanças não representam que o déficit estimado de R$ 8.5 bilhões de reais do Estado do Rio será reduzido. As medidas apenas concedem mais flexibilização no manejo dos recursos.
Projetos de Emenda à Constituição estadual que também versam sobre os fundos do Rio de Janeiro também foram aprovados.
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Deputados estaduais como Vitor Junior (PDT) e André Correa (Progressistas) alertaram que o cenário financeiro do Estado do Rio se encaminha para uma crise, na qual os maiores prejudicados serão os servidores. Segundo os parlamentares, a ideia das propostas é reestruturar a dívida do estado para que não haja problema no pagamento do funcionalismo.
Na última semana, esses projetos de lei – que visavam alterar 27 fundos, diferentemente dos 18 que foram acordados pelos deputados da Alerj hoje – receberam, juntos, 262 emendas e saíram da pauta Casa Legislativa. O primeiro texto recebeu 71 emendas; já o segundo recebeu pareceres contrário de três comissões, acrescido de 149 emendas. A terceira proposta recebeu 7 emendas e, por fim, a quarta proposta recebeu 35 emendas.
Justificativa dos projetos de lei
Segundo Castro, a proposta visa que o saldo financeiro dos fundos, ao final de cada ano, seja enviado ao Tesouro Estadual.
“Com isto, haverá nova oportunidade de alocar os recursos de forma mais eficiente ao interesse público. Quanto à garantia da aplicação dos recursos em determinadas finalidades, a existência do fundo não dispensa o gestor da obrigação de planejar previamente sua alocação conforme as diretrizes orçamentárias; caso contrário, as despesas, mesmo vinculadas, não poderão ser executadas”, explicou.
O chefe do Executivo fluminense também justificou:
“Estas alterações na legislação são essenciais para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas públicas traçada no Plano de Recuperação Fiscal”.
Maior preocupação administrativa do governo estadual, o Regime de Recuperação Fiscal não sai da cabeça de Castro. Há duas semanas, o governador afirmou que o estado não tem condições de seguir com a integralidade dos pagamentos previstos no ano que vem, dentro do Regime de Recuperação Fiscal. A estimativa é de R$ 8.6 bilhões para 2024.
Em Brasília, Castro teve uma nova reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscando diminuir o montante a ser pago para abatimento da dívida do estado com a União. O governador fala em “atraso de salário” e “quebradeira” se negociações não avançarem, mas ressaltou que tem recebido sinais positivos do titular da Fazenda. O valor sugerido à Fazenda não foi informado.
— Eu entendo as dificuldades que o ministro (Haddad) também tem, mas se não avançarmos nisso, é quebradeira de novo dos Estados, que já estão em situação difícil. (…) O nosso problema é um problema que vai causar fome no estado, vai causar atraso de salário e isso é algo que não podemos deixar acontecer de forma alguma — disse o governador, em conversa com jornalistas após a reunião.