A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro já tem um plano de carreiras, mas voltados aos militares A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode recorrer ao Judiciário fluminense para regulamentar a lei n° 5.772, de 2010, que criou o “Carreirão”. A legislação, proposta pelo Executivo, não foi implementada até hoje. A medida cogitada veio à tona em audiência pública que trata da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores civis da Polícia Militar nesta segunda-feira (dia 30).
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O encontro, solicitado pelo deputado estadual Luiz Paulo (PDT) discute a situação funcional dos 795 servidores civis da Polícia Militar. A instituição já tem um plano de carreiras, mas voltados aos militares. O resto dos funcionários, a maioria empregada na área da saúde, não é incluído nessas progressões funcionais da carreira.
– O Executivo teve 13 anos para regulamentar a lei. A Alerj não pode determinar, no texto da lei, o prazo da regulamentação. Mas isso não quer dizer que o Executivo pode se quedar em silêncio eternamente. Essa omissão abre uma brecha para o Legislativo entrar na Justiça. A Lei perde sua força, está enganando as pessoas – declarou o deputado Luiz Paulo.
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Além disso, esses servidores também não são beneficiados pelo PCCS da Saúde estadual, porque não são da Secretaria estadual de Saúde, explica o deputado Luiz Paulo (PSD), responsável por agendar a audiência pública.
– Diante disto, este grupo de funcionários fica em verdadeiro limbo, não tendo nenhum tipo de progressão na carreira. Seus vencimentos, ano após ano, vão derretendo diante da inflação. É preciso encontrar uma solução urgente. Não é possível que Poder Executivo siga, simplesmente, ignorando a existência desta parcela do seu funcionalismo – afirma.