— A aprovação unânime das contas reflete o rigor com o qual nós trabalhamos conduzindo a Prefeitura de Itaguaí durante o período avaliado. A análise do Tribunal considerou todos os aspectos das contas, garantindo que todas as diretrizes orçamentárias foram cumpridas e que os recursos públicos foram utilizados de forma transparente e responsável— afirmou o prefeito.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de do dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, com sua atribuição definida pela Constituição.
Um dos principais trabalhos de fiscalização refere-se à prestação de contas do chefe do Poder Executivo do governo estadual. As contas do governador são julgadas pela Assembleia Legislativa com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo Tribunal — que verifica, por exemplo, se a Lei Orçamentária Anual aprovada foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais, em termos de aplicação de recursos em diferentes áreas, tais como educação, saúde e meio ambiente, entre outras.