Entenda o Caso: Por que Salatiel é considerado inelegível, segundo o Ministério Público Eleitoral do RN?
Salatiel foi condenado por crimes contra a Administração Pública e ficou enquadrado na Lei das Inelegibilidade ( Lei Complementar 64/1990, reformada pela lei 135/2010).
Segundo essa legislação, mesmo depois do condenado ter cumprido a pena, por crimes contra o erário público, ele fica inelegível por 08 (oito) anos,após a extinção da pena.
Ainda segundo o Ministério Público Eleitoral, a pena aplicada em Salatiel extinguiu-se em 2021, devendo o mesmo ser considerado inelegível até 2029.
A Promotora ainda explicou, didaticamente,que os recursos do candidato no STF já se esgotaram.
Parabéns, doutora Juliana Limeira Teixeira por exercer com responsabilidade seu papel de fiscal da lei.
