Com as três decisões emitidas por três magistrados diferentes da Justiça do Rio Grande do Norte, o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou na manhã desta quarta-feira (19) o pedido de arquivamento do processo de cassação aberto na Câmara Municipal.
“Durante todo o processo, sempre estivemos completamente à disposição da Comissão Especial, respondemos todos os documentos, apresentamos testemunhos, apresentamos relatórios, mas agora, na reta final, no momento mais importante de convocar a sessão de julgamento, os prazos não estavam sendo respeitados”, enfatizou a vereadora.
As decisões judiciais que suspenderam as sessões apontaram vícios na convocação e no cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 532/2024 — art. 127), além de possíveis descumprimentos das garantias mínimas previstas no Decreto-Lei nº 201/67. Em virtude desses vícios, a própria Justiça determinou que a Câmara observasse os prazos regimentais e assegurasse o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer novo ato.
Diante das sucessivas suspensões e do reconhecimento judicial de irregularidades, a defesa da vereadora sustenta, com fundamento nas decisões e nas normas aplicáveis, que o procedimento perdeu condições de prosseguir e deverá ser arquivado, por violação das garantias processuais e pelo esgotamento dos prazos regimentais.
