O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) o texto-base da medida provisória (MP) das regras de subvenção para as empresas. Foram 335 votos a favor, 56 contra e 1 abstenção. Outros seis trechos do texto foram destacados para serem votados separadamente. A análise ocorreu em sessão semipresencial, com a maioria dos deputados fora do Congresso. Todos os destaques foram rejeitados e o texto segue para o Senado.
A notícia é do R7. Na prática, a medida acaba com a renúncia fiscal federal gerada por incentivos dados pelos estados por meio da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Geralmente, os estados oferecem esses incentivos para atrair investimentos de empresas, que acabam não entrando na base de cálculo dos impostos federais.
A medida é uma das prioridades do governo federal, que estima que as novas regras têm potencial para arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024. Esse recurso é considerado essencial para o cumprimento da meta de déficit zero no próximo ano.
Pela proposta, a partir de 2024, esse tipo de incentivo seria substituído por créditos fiscais, e as empresas entrariam na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu a Lira por ter pautado o tema na sessão desta sexta-feira. Segundo o ministro, a MP 1.185 é fundamental para fechar o Orçamento de 2024. “Temos aí duas boas notícias agora nesta sexta-feira e graças ao Congresso Nacional, que está fazendo um trabalho na reta final muito importante”, afirmou.