A Câmara Municipal de Parnamirim reitera que a situação referente à empresa Montecom é tratada com absoluta prioridade e responsabilidade. É fundamental esclarecer que a referida empresa, não presta mais nenhum serviço, cujo contrato com esta Casa foi encerrado após a conclusão de um novo processo licitatório.
Diferente do que tem sido veiculado, a Casa Legislativa atua com rigor técnico para proteger, acima de tudo, o direito dos trabalhadores que atuaram no período do contrato anterior:
1 – Retenção de Valores: O bloqueio dos pagamentos remanescentes à empresa foi uma medida preventiva e estratégica. O objetivo é garantir que esses recursos públicos sejam destinados exclusivamente à quitação das obrigações trabalhistas pendentes, evitando que os valores sejam desviados para outras finalidades pela empresa.
2 – Mediação Jurídica: A Câmara acionou voluntariamente os órgãos de controle e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir uma mediação segura. Ressaltamos que a administração pública está legalmente impedida de efetuar pagamentos diretos aos funcionários sem o devido amparo judicial, sob risco de configurar improbidade administrativa.
A inadimplência e o descumprimento de obrigações são de responsabilidade exclusiva da Montecom. A Câmara Municipal reafirma o seu compromisso com a legalidade e está utilizando todos os mecanismos jurídicos para que os trabalhadores recebam o que lhes é de direito.
15 de maio de 2026
Câmara Municipal de Parnamirim