O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata do pagamento acima do teto constitucional ao presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Dr. César Maia. A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Renato Costa Dias no Processo nº 1622/2025-TC.
O caso envolve a Lei Municipal nº 2.472/2023, que criou uma verba de representação correspondente a 50% do subsídio do presidente da Câmara. Com o adicional, a remuneração chegaria a R$ 26.080,98, valor considerado acima do teto constitucional permitido para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes, fixado em R$ 17.387,32.
Segundo o Tribunal, a Constituição Federal do Brasil não autoriza qualquer exceção ao teto remuneratório para presidentes de câmaras municipais, mesmo quando o benefício é previsto em legislação local.
A decisão caiu como uma verdadeira bomba nos bastidores da política de Parnamirim e promete provocar fortes repercussões dentro da Câmara Municipal. Nos corredores do poder, o clima também já é de muita especulação com a chegada de Wolney França a Câmara Municipal em junho!